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Lei da Transparência

Lei da Transparência

Lei da Transparência  Lei complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009 Lei de Acesso a Informação  Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011     Regulamentação da Aplicação da Lei de Acesso à Informação  em breve          

Registrado em: Lei da Transparência

  • publicado
  • 01/10/21
  • 17h21
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