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Base Legal - Licitações
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de...
- Escrito por Administrador
- publicado
- 22/09/21
- 15h28
Reunião da Comissão de Justiça e Redação
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação comunicamos a convocação de Reunião Ordinária da Comissão Permanente, a realizar-se no dia 10 de fevereiro,...
- não publicado
- 08/02/21
- 23h51
CMH toma ações no combate ao Covid-19
Presidente da Câmara, o vereador Nego (PSD), fala sobre ações tomadas pelo Poder Legislativo para ajudar no combate ao Covid-19. Assista ao vídeo abaixo.
- não publicado
- 22/04/20
- 21h46
Vereadores devolvem 20% do subsídio durante pandemia
Essa foi uma das várias ações tomada pela Câmara para ajudar no combate ao Covid-19
- não publicado
- 23/04/20
- 15h42
Protocolo de Higienização - Covid-19
- não publicado
- 19/03/20
- 13h45
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