Função do Poder Legislativo
Função do Poder Legislativo
No Brasil, em virtude de sua estrutura federal, da separação dos Poderes e do regime presidencialista, as competências foram claramente repartidas e demarcadas pela Constituição Federal. A Lei Maior atribuiu, predominantemente, mas não exclusivamente, a função de administrar ao Poder Executivo, a função de julgar ao Poder Judiciário e a função de produzir e aprovar leis ao Poder...
Registrado em: Função do Poder Legislativo
- publicado
- 19/08/21
- 16h16
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