Base Legal - Licitações
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
RESOLUÇÃO Nº 224, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Hortolândia ao Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e suas alterações posteriores, que "Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração federal"
RESOLUÇÃO Nº 228, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de Licitações e Contratos e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 229, DE 04 DE ABRIL DE 2023
Altera a Resolução nº 214, de 15 de outubro de 2021 que "Dispõe sobre estrutura administrativa da Câmara Municipal de Hortolândia.
RESOLUÇÃO N° 232, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Estabelece diretrizes de organização processual em observância ao princípio da segregação de funções, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Hortolândia.
RESOLUÇÃO N° 233, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas nas categorias de qualidade de comum e de luxo no âmbito Poder Legislativo Municipal de Hortolândia.
RESOLUÇÃO N° 234, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta o disposto no §3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispondo sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, sobre funcionamento da comissão de contratação e sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo de Hortolândia.
RESOLUÇÃO N° 235, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo.
RESOLUÇÃO N° 236, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dispõe sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito do Poder Legislativo de Hortolândia.
RESOLUÇÃO N° 248, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a regulamentação do art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Hortolândia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI Nª 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10273, de 2020)
ATO DA MESA DIRETORA nº 32 DE 31 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre a regulamentação da modalidade de licitação denominada Pregão, no âmbito da Câmara Municipal de Hortolândia.
* Endereço de e-mail para contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Redes Sociais