Projeto de Lei propõe validade indeterminada para laudos de TEA em Hortolândia
#ParaTodosVerem: Foto de fundo azul claro com o mapa mundo em verde vazado e rodeado de mãos coloridas. No meio do mapa está um laço de quebra-cabeças colorido, simbolizando o autismo, com uma parte da fita se estendendo para fora.
Tramita atualmente na Câmara de Hortolândia o Projeto de Lei nº 66/2024, do vereador Clodoaldo Santos da Silva, que visa estabelecer um prazo indeterminado para a validade dos laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este projeto está atualmente nas comissões permanentes da Câmara e busca facilitar o acesso de pessoas com TEA aos benefícios previstos na legislação municipal.
O TEA não é uma condição passageira, mas sim uma condição que acompanha a pessoa ao longo da vida. No entanto, muitas vezes, os portadores e suas famílias enfrentam dificuldades para acessar seus direitos devido à exigência de laudos atualizados a cada solicitação de benefícios. Isso implica em agendamentos médicos, perda de dias de trabalho, deslocamentos e gastos desnecessários.
Considerando o caráter permanente do TEA e as dificuldades enfrentadas pelos portadores e suas famílias, o Vereador Clodoaldo propõe a ampliação do prazo de validade dos laudos, o que simplificaria significativamente o processo burocrático e facilitaria a vida dos interessados.
“A espera por consulta, perícia e emissão de laudo pode chegar a até um ou dois anos, o que mostra a urgência de se tomar medidas para facilitar o acesso aos benefícios garantidos por lei. Portanto, a proposta de validade indeterminada para os laudos de TEA visa reduzir essa burocracia e agilizar o acesso aos direitos das pessoas com autismo e suas famílias”, comentou o vereador.
O Projeto de Lei prevê que os laudos poderão ser emitidos por profissionais da rede de saúde pública ou privada, conforme os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, e poderão ser apresentados às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhados do original, em conformidade com a Lei Federal n. 13.726, de 8 de outubro de 2018.
A proposta do Vereador Clodoaldo Santos da Silva demonstra o compromisso em promover a inclusão e facilitar o acesso aos direitos das pessoas com TEA, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.
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