De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação comunicamos a convocação de Reunião Extraordinária da Comissão Permanente, a realizar-se no dia 7 de julho, às 14h, na Sala das Comissões – 4º Piso, da Câmara Municipal de Hortolândia, com a seguinte pauta de trabalho:

Presidente: Edivaldo Sousa Araújo

Membros: Enoque Leal Moura, Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa e Luiz Carlos Silva Meira

PAUTA DE TRABALHO

Veto Total Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, de autoria da Vereadora Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque, que DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS, CONSISTENTE EM MULTA POR INFRAÇÃO AOS DECRETOS MUNICIPAIS EDITADOS PARA A SITUAÇÃO DA COVID-19, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Relator: Enoque

Parecer: 93/2021