Câmara Municipal aprova parecer favorável do TCE-SP às contas do Executivo referentes ao exercício de 2021
A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, durante a 41ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 08 de dezembro, o parecer favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2021, sob responsabilidade do prefeito José Nazareno Zezé Gomes.
O parecer favorável do Tribunal de Contas é um instrumento essencial para garantir a legalidade, a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos. Ele representa uma análise técnica minuciosa sobre a execução orçamentária e o cumprimento das obrigações legais, servindo como base qualificada para que o Poder Legislativo exerça seu papel constitucional de julgar as contas do chefe do Executivo.
Com a aprovação, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e com a melhoria contínua da cidade, seguindo a orientação técnica do órgão de controle externo e analisando de forma criteriosa todas as informações enviadas pelo TCE-SP.
Importância dos pareceres dos Tribunais de Contas
Os pareceres prévios dos Tribunais de Contas são essenciais porque avaliam a legalidade e a eficiência da gestão pública, identificam eventuais falhas, recomendam correções e oferecem uma análise técnica que orienta o julgamento das contas pelos vereadores, fortalecendo a transparência e o controle do uso dos recursos municipais.
Como funciona o processo
A análise das contas ocorre em duas etapas: primeiro, o TCE-SP realiza a avaliação técnica dos documentos fiscais e contábeis e emite um parecer prévio, sugerindo a aprovação ou rejeição. Em seguida, a Câmara Municipal faz o julgamento final, levando em conta esse parecer — que, embora não seja obrigatório, possui grande peso técnico. Para rejeitar um parecer favorável, é necessário voto de dois terços dos vereadores.
Compromisso com Hortolândia
Ao acompanhar o parecer favorável do Tribunal de Contas e aprovar as contas de 2021, a Câmara Municipal reforça sua missão de fiscalizar, garantir transparência e colaborar para que Hortolândia continue avançando com responsabilidade, planejamento e respeito ao interesse público.
A matéria é uma iniciativa da ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, que incentiva a transparência, o fortalecimento das instituições públicas e a boa governança, assegurando que os recursos municipais sejam aplicados de forma responsável e em benefício de toda a população.