Câmara aprova projeto que amplia isenção de IPTU para famílias de baixa renda em Hortolândia

A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, em segunda discussão, durante a 21ª sessão ordinária realizada no dia 23de junho, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do vereador Paulo Pereira Filho, o Paulão, que altera o Código Tributário do município para garantir isenção e remissão de IPTU a moradores de baixa renda.
Com a nova redação, pessoas físicas que possuam apenas um imóvel utilizado como moradia e que recebam até um salário mínimo passam a ter direito à isenção ou ao perdão parcial do imposto. A medida também contempla contribuintes não inscritos em programas sociais, mas que ainda assim se encontram em situação de vulnerabilidade.
Segundo o vereador Paulão, o objetivo do projeto é tornar mais justo o sistema tributário municipal e aliviar a carga financeira das famílias mais necessitadas. “A gente precisa olhar com sensibilidade para quem vive com pouco. Esse projeto é um instrumento de justiça fiscal e social. Estamos dando dignidade a quem já enfrenta tantas dificuldades no dia a dia”, afirmou.
O projeto permite que o secretário municipal de Finanças conceda a remissão do imposto, incluindo juros e multas, mediante análise técnica e comprovação da condição socioeconômica do contribuinte. O benefício vale para quem comprovar renda de até um salário mínimo e residir no único imóvel de sua propriedade.
“O poder público tem o dever de ser um agente de equilíbrio. Quando a gente isenta de IPTU quem mal consegue colocar comida na mesa, estamos cumprindo nosso papel”, completou Paulão. Com a aprovação em segunda discussão, o projeto segue agora para sanção do Executivo. A nova lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

A iniciativa está alinhada com a ODS 01 da ONU – Erradicação da Pobreza, garantindo o fim da pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.