Câmara aprova atualização da lei sobre recebimento de patrocínios em eventos culturais

A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15/09), o Projeto de Lei nº 162/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.207, de 16 de novembro de 2023, referente ao recebimento de patrocínio em eventos culturais do município. A proposta segue agora para sanção do prefeito José Nazareno Zezé Gomes.

O projeto aprovado aprimora a regulamentação sobre a forma de captação de patrocínios para os eventos realizados pela Secretaria Municipal de Cultura. A atualização busca alinhar a legislação municipal às diretrizes da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, conhecida como Marco Regulatório de Fomento.

Com a mudança, a lei passa a permitir não apenas o aporte financeiro, mas também outras formas de patrocínio, como:

• fornecimento de bens ou prestação de serviços;
• financiamento de premiações culturais;
• realização de obras destinadas ao patrimônio cultural;
• outras contribuições adequadas às políticas culturais do município.

De acordo com o texto, os acordos de patrocínio deverão ser firmados com antecedência mínima de 15 dias da realização do evento, prevendo de forma clara as obrigações e a individualização das ações a serem executadas pelos patrocinadores ou agentes culturais.

A medida tem como objetivo ampliar a capacidade técnica e estrutural dos eventos, garantindo maior qualidade, conforto e segurança para o público, além de reduzir custos e incentivar a participação da sociedade civil, artistas, comerciantes, empresários e demais apoiadores da cultura local.

Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo, a atualização “assegurará o controle eficiente dos recursos envolvidos, fomentando o engajamento de toda a sociedade nas produções culturais”.

Com a aprovação da proposta, a Câmara reforça seu papel de colaborar com o desenvolvimento cultural e social de Hortolândia, incentivando a democratização do acesso à cultura e fortalecendo a parceria entre poder público e iniciativa privada.

A iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente ao ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementação).