Câmara Municipal de

Hortolândia

OlhoVisão monocular passa a ser reconhecida como deficiência visual em Hortolândia

Pessoas com visão monocular terão os mesmos direitos e garantias assegurados às demais pessoas com deficiência no município. O reconhecimento está previsto no Projeto de Lei nº 247/2025, de autoria do vereador Régis da Serralheria, aprovado durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16 de novembro).

A visão monocular é uma condição caracterizada pela cegueira ou perda severa da visão em um dos olhos, enquanto o outro mantém a capacidade visual. Embora a pessoa consiga enxergar com apenas um olho, a condição provoca limitações que podem interferir em diferentes atividades do cotidiano, principalmente na percepção de profundidade, na avaliação de distâncias e na identificação de objetos que estão nas laterais do campo de visão.

De acordo com a justificativa do projeto, a ausência da visão binocular, que é a utilização dos dois olhos, pode dificultar tarefas aparentemente simples, como cortar alimentos, calcular a velocidade de objetos em movimento e se deslocar em locais com escadas, rampas ou no trânsito. Também pode trazer dificuldades para a prática de esportes e para atividades que exigem maior precisão dos movimentos.

Essas limitações podem refletir não apenas na mobilidade, mas também na vida educacional, profissional e nas relações sociais. Por isso, o reconhecimento da visão monocular como deficiência representa uma medida importante para garantir igualdade de direitos e ampliar a proteção às pessoas que convivem com essa condição.

Com a aprovação da proposta, Hortolândia passa a reconhecer a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais no âmbito municipal, seguindo o que estabelece a Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021. Na prática, as pessoas com essa condição passam a ter os mesmos direitos e garantias previstos na legislação municipal para as demais pessoas com deficiência.

O projeto também estabelece que a comprovação da deficiência deverá ser feita por meio de laudo médico especializado em oftalmologia, que terá validade indeterminada quando atestar a condição permanente. A proposta prevê ainda que a utilização do cordão de girassol para identificação das pessoas com visão monocular no município seja regulamentada por legislação própria.

A proposta agora segue para a apreciação do Prefeito Zezé Gomes, para sanção ou veto. Caso ela seja sancionada entra em vigor após sua publicação.

ODS 10ODS 10 - Redução das Desigualdades
A iniciativa está alinhada com a ODS 10 da ONU – Redução das Desigualdades, garantindo a redução das desigualdades dentro dos países e entre eles.