Regularização do Monte Sinai garante direito à moradia para 650 famílias

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 29 de setembro, a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou o Projeto de Lei nº 219/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a receber, por doação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), a área conhecida como Monte Sinai.

Essa área abriga cerca de 650 famílias que vivem no local desde 2004 e que agora terão a oportunidade de regularizar suas moradias. Além disso, parte do espaço será preservada como área ambiental, garantindo qualidade de vida e proteção ao meio ambiente.

Segundo a Prefeitura, a medida é importante porque Hortolândia tem uma história de muitos bairros formados de maneira irregular. Por isso, o município vem trabalhando ativamente na regularização fundiária, para que todos tenham acesso a moradias dignas, conforme garante a Constituição Federal de 1988, que reconhece a moradia como um direito fundamental do cidadão e essencial para a realização de uma vida plena.

O presidente da Câmara, vereador Daniel Laranjeira (PSD), destacou a relevância da aprovação:

“Todos merecem morar com dignidade. A Câmara nunca se priva de seu trabalho para garantir que a população de Hortolândia viva cada vez melhor. Esse projeto é um passo importante nessa direção”.

A aprovação representa um avanço social e urbano, pois além da regularização das famílias, permitirá que o bairro receba investimentos em infraestrutura e serviços públicos, assegurando mais qualidade de vida para os moradores.

A ação está em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente o ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis, que busca tornar os espaços urbanos mais inclusivos, seguros e acessíveis a todos.