Em votação definitiva, Câmara aprova LDO para 2027 em sessão antes do recesso
A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou em segundo turno, na última segunda-feira, dia 29 de junho, o Projeto de Lei nº 59/2026, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027. Por ser o último encontro em plenário do primeiro semestre antes do recesso parlamentar e coincidir com o jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, a sessão ordinária foi realizada excepcionalmente no período da manhã. A aprovação definitiva do texto garante que a cidade encerre o período legislativo com suas metas fiscais rigorosamente planejadas.
A aprovação da LDO é um pilar indispensável para o desenvolvimento sustentável de Hortolândia, pois o projeto atua como o alicerce estratégico de toda a gestão pública. Na prática, fazer e aprovar a LDO é vital porque ela define onde as prioridades da população serão aplicadas no próximo ano, além de estabelecer limites técnicos severos para impedir que a prefeitura gaste mais do que arrecada. Sem essa lei, o município ficaria impedido por lei de realizar investimentos ou custear serviços essenciais, já que ela é o pré-requisito obrigatório para que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja elaborada no segundo semestre.
Com o aval final do Poder Legislativo, ficou consolidada a previsão de uma receita global R$ 1.880.000.000,00 (um bilhão e oitocentos e oitenta milhões de reais) para o ano de 2027. Esse montante principal representa o tamanho estimado do orçamento municipal e servirá para garantir o funcionamento pleno de ações de grande impacto social, expansão de redes de saúde e educação, além de dar continuidade às frentes de obras e infraestrutura por todo o município.
Do total do orçamento planejado, os vereadores chancelaram fatias financeiras específicas destinadas a manter e proteger os serviços de instituições fundamentais na cidade. A Câmara Municipal terá o repasse garantido de R$ 52.249.000,00 para o próximo exercício, verba necessária para a manutenção das atividades legislativas e fiscalização dos atos públicos. Paralelamente, o HORTOPREV — instituto de previdência dos servidores públicos municipais — contará com uma dotação de R$ 221.322.000,00, assegurando a solidez financeira para honrar o pagamento regular de aposentadorias e pensões.
Com a aprovação em segundo turno concluída com sucesso dentro do cronograma previsto, o projeto de lei encerra sua tramitação na Casa de Leis e segue agora diretamente para o gabinete do Poder Executivo. O documento será encaminhado para a sanção e assinatura do prefeito Zezé Gomes nos próximos dias. Uma vez publicado no Diário Oficial, o texto adquire força de lei e passa a nortear oficialmente a aplicação dos recursos públicos de Hortolândia para o ano subsequente.
ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes
A iniciativa está alinhada com a ODS 16 da ONU – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, garantindo sociedades pacíficas e inclusivas, o acesso à justiça para todos e instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.