Projeto cria novas regras para apresentação e acompanhamento de emendas parlamentares
A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (28 de setembro), o Projeto de Resolução nº 6/2026, de autoria do vereador Paulo Pereira Filho, que altera o Regimento Interno do Legislativo para estabelecer regras mais claras para a apresentação, análise e acompanhamento das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória.
As emendas parlamentares são uma forma de os vereadores indicarem a destinação de parte dos recursos previstos no orçamento municipal para determinadas ações ou serviços de interesse público. Com a nova resolução, a Câmara passa a ter procedimentos mais detalhados para verificar essas indicações antes que elas sigam para as próximas etapas.
Uma das principais mudanças é a definição das informações que deverão acompanhar cada emenda. O vereador deverá informar, por exemplo, qual é a finalidade da proposta, o valor indicado, onde o recurso será aplicado, qual órgão ou entidade deverá executar a ação e qual público será beneficiado. Também será necessário apresentar uma justificativa sobre a necessidade da medida e um plano de trabalho com informações sobre o que deverá ser realizado.
O projeto estabelece ainda que cada vereador poderá apresentar até dez emendas individuais por ano, com valor mínimo de R$ 50 mil para cada indicação. Pelo menos metade do valor total das emendas apresentadas por cada vereador deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme as regras previstas na legislação municipal.
Antes de serem encaminhadas ao Plenário, as emendas passarão por análise da Comissão de Finanças e Orçamento, com apoio das áreas de orçamento, contabilidade e assessoria jurídica da Câmara. Essa avaliação verificará se a proposta está de acordo com as leis orçamentárias, se o valor indicado é suficiente para realizar o que foi proposto e se a ação pode ser executada pelo órgão responsável.
Caso seja identificada alguma falha que possa ser corrigida, a proposta poderá ser devolvida ao vereador para que os ajustes sejam feitos. Entre os exemplos estão informações incompletas, erros na indicação do programa orçamentário ou problemas na estimativa do valor. Se a proposta não atender às regras e não puder ser corrigida, poderá ser considerada inadmissível, com a justificativa registrada no processo.
Outra mudança prevista é o acompanhamento da execução das emendas pela Comissão de Finanças e Orçamento. A comissão poderá solicitar ao Poder Executivo informações sobre os valores previstos, os recursos que já foram comprometidos, os pagamentos realizados e os valores que ainda estiverem disponíveis. Também poderá promover audiência pública para tratar do assunto.
Quando a emenda indicar recursos para uma organização da sociedade civil, a Câmara fará uma verificação inicial da documentação da entidade. Entre os itens que poderão ser conferidos estão a situação cadastral, o caráter sem fins lucrativos, o tempo de funcionamento, a capacidade para realizar a atividade proposta e a regularidade jurídica e fiscal. Também deverá ser apresentada declaração de que a entidade não possui, entre seus dirigentes ou administradores, parentes de vereadores ou de seus assessores nas condições previstas pela resolução.
A proposta também determina que os pareceres sobre a admissibilidade das emendas sejam publicados no Portal da Transparência da Câmara. O objetivo é permitir que as informações sobre o andamento dessas indicações possam ser acompanhadas de forma mais transparente.
Segundo a justificativa do projeto, as mudanças buscam organizar o procedimento interno da Câmara, estabelecer regras uniformes para a tramitação das emendas e garantir que as propostas apresentem informações suficientes para serem analisadas e posteriormente executadas. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar acesso à Justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.