Câmara de Hortolândia aprova novas regras para aplicação e acompanhamento de emendas impositivas
Durante a 34ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2026, a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou o Projeto de Resolução nº 6/2026. A proposta altera a Resolução nº 97/2008 (Regimento Interno do Legislativo) para regulamentar e dar diretrizes claras ao processamento, análise e fiscalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória — conhecidas como emendas impositivas.
A medida tem como principal objetivo conferir maior transparência, segurança jurídica, celeridade e organização ao processo orçamentário municipal. Com a consolidação das normas, busca-se garantir que as indicações feitas pelos parlamentares sejam convertidas em melhorias efetivas para a população de forma eficiente.
Transparência, critérios técnicos e destinação para a saúde
A regulamentação estabelece critérios claros para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Entre as determinações, destaca-se a obrigatoriedade de destinação de no mínimo 50% dos recursos individuais de cada vereador para ações e serviços públicos de saúde.
Para evitar distorções no uso do orçamento público e assegurar a viabilidade das propostas, o texto define prazos, limites de apresentações e proíbe indicações com objetos genéricos, destinação para despesas continuadas, pagamento de pessoal ou com montante insuficiente para a conclusão da obra ou serviço pretendido. Cada emenda deverá vir acompanhada de um Plano de Trabalho explicativo, contendo estimativa de custos, órgão executor e justificativa do interesse público atendido.
Triagem de entidades e fiscalização reforçada
Para as destinações voltadas a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), o Regimento Interno passa a prever uma triagem documental prévia rigorosa. A análise incluirá verificação de regularidade jurídica e fiscal, tempo mínimo de funcionamento e critérios rígidos de integridade, garantindo a idoneidade e a capacidade técnica das entidades beneficiadas.
A proposta também fortalece o papel fiscalizatório do Legislativo. A Comissão de Finanças e Orçamento acompanhará todas as fases de execução das emendas junto ao Poder Executivo — desde os valores empenhados até os efetivamente pagos —, podendo realizar audiências públicas para prestar contas à sociedade.
Agilidade diante de impedimentos técnicos
A norma regulamenta ainda os fluxos de comunicação e saneamento para casos em que forem apontados impedimentos de ordem técnica pela administração pública. Foram definidos procedimentos céleres e prazos objetivos para que o vereador autor e a comissão possam sanar falhas ou propor o devido remanejamento da programação orçamentária, assegurando fluidez à execução dos recursos sem prejuízo ao interesse coletivo.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: A iniciativa está alinhada com a ODS 16 da ONU – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, garantindo sociedades pacíficas e inclusivas, o acesso à justiça para todos e instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.