Relatório final da CEI da Operação Coffee Break foi aprovado na comissão e lido na última sessão ordinária do semestre

Na última sessão ordinária do semestre, realizada nesta segunda-feira, 29 de junho, a Câmara Municipal de Hortolândia acompanhou a leitura do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instituída para apurar possíveis irregularidades em contratos investigados pela Operação Coffee Break — ação que havia sido conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal.

O documento reúne mais de 100 dias de trabalhos legislativos, compilando depoimentos, vistorias técnicas e análises detalhadas de documentos sobre os processos de contratação na área de inovação tecnológica do município.

Ao longo das investigações, os vereadores que compõem a comissão ouviram o total de 12 pessoas, além de receberem um depoimento enviado por escrito. Entre os últimos a prestar esclarecimentos esteve o ex-secretário de Educação de Hortolândia, Fernando Gomes de Moraes. De acordo com a comissão, as oitivas foram consistentes: os servidores e envolvidos relataram que não sofreram qualquer tipo de pressão durante as oitivas e asseguraram que todos os trâmites legais e diretrizes exigidas para a contratação dos serviços foram rigorosamente seguidos.

Paralelamente às oitivas, os parlamentares realizaram minuciosas pesquisas in loco. O grupo visitou escolas da rede municipal, conheceu de perto os materiais adquiridos nos processos analisados e chegou a assistir a aulas práticas para ver o uso desses recursos pelos estudantes. Os vereadores também inspecionaram os depósitos onde os equipamentos são mantidos e receberam explicações detalhadas de professores formadores na área de tecnologia educacional.

Os profissionais demonstraram o funcionamento dos materiais robóticos e detalharam que as placas de software que equipam os aparelhos, embora pequenas, possuem alta capacidade de processamento, semelhante à tecnologia presente em celulares e eletroeletrônicos avançados. O representante da empresa Life Tecnologia Educacional também foi convocado pela comissão para prestar esclarecimentos, porém não compareceu.

Relatório
O relatório aponta que, com base nas oitivas e na farta documentação analisada, não foi possível comprovar qualquer irregularidade ou atuação de má-fé no processo de compra dos kits de robótica, das licenças de softwares e dos livros pedagógicos.

O texto da comissão também pondera sobre a natureza da investigação: o alcance de uma CEI no Poder Legislativo possui características e limites institucionais próprios e, portanto, não se confunde ou se equipara ao escopo de uma investigação criminal conduzida por órgãos como a Polícia Federal, uma vez que as esferas de atuação e as ferramentas de apuração são juridicamente distintas.

O vereador Ananias José Barbosa (Republicanos), presidente da comissão, enalteceu a condução dos trabalhos:

"Tivemos a oportunidade de realizar um trabalho tranquilo, totalmente amparado dentro da lei. Esse resultado se deve ao respaldo e suporte que recebemos de toda a equipe técnica e funcional da Câmara Municipal, bem como pela colaboração de pessoas da Prefeitura."

Além de Ananias José Barbosa, a comissão foi composta pelos vereadores Carlos Rodrigues de Oliveira (PV), Edivaldo Sousa Araújo (PP) e Edimilson Marcelo Afonso (Republicanos).

Conclusões
Em suas considerações finais, a CEI destaca que o ensino com o uso de tecnologia e inteligência artificial tornou-se "obrigatório, necessário e imprescindível para o desenvolvimento da pessoa humana". O relatório enfatiza de forma positiva o fato de a rede pública de Hortolândia construir e planejar essa modernização tecnológica desde 2021, alcançando resultados satisfatórios.

Diante disso, o relatório final — criado com base no artigo 58 da Constituição Federal e assinado pela totalidade dos 19 vereadores da Casa — propõe três encaminhamentos principais:

À Mesa Diretora da Câmara: Para as providências regimentais de sua alçada ou do Plenário, visando à publicação do relatório no Diário Oficial do Município.

Ao Poder Executivo: Para a adoção de medidas administrativas saneadoras. O relatório sugere, prioritariamente, a implantação de novos requisitos de controle, como a obrigatoriedade de manifestação da Controladoria Geral do Município em licitações que envolvam valores de grande vulto.

À Comissão Permanente de Desenvolvimento: O acompanhamento e a fiscalização do cumprimento dessas recomendações junto ao Executivo ficarão a cargo da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania da Câmara.

O presidente da Câmara Municipal de Hortolândia, vereador Daniel Laranjeira, encerrou os trabalhos do semestre agradecendo o empenho do colegiado:

"Gostaria de agradecer profundamente aos vereadores pelo empenho nesse processo, que foi árduo e difícil, assim como a todos os servidores e funcionários do Legislativo envolvidos na garantia de que tudo fosse analisado da melhor maneira possível. O Poder Legislativo de Hortolândia demonstra, mais uma vez, que cumpre rigorosamente o seu papel constitucional e não se furta em realizar o seu trabalho primordial de fiscalização."

ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes
A iniciativa está alinhada com a ODS 16 da ONU – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, garantindo sociedades pacíficas e inclusivas, o acesso à justiça para todos e instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.