Câmara aprova projeto que moderniza comunicação entre Prefeitura e contribuintes

Na 24ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (11/08), a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou o Projeto de Lei nº 157/2025, enviado pelo Poder Executivo, que cria o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

Com essa nova ferramenta, a Secretaria Municipal de Finanças vai poder se comunicar diretamente com contribuintes e empresas pela internet, de forma rápida, segura e sem precisar de envio de cartas ou publicações no Diário Oficial. O sistema vai reunir avisos, notificações e outros comunicados importantes sobre tributos municipais em um único endereço eletrônico, protegido por senha ou certificado digital.

O uso do DEC será obrigatório para autônomos, empresas, condomínios, concessionários e permissionários de serviços públicos. Representantes legais também poderão receber as comunicações, desde que cadastrados previamente.

De acordo com a Prefeitura, o objetivo é trazer mais agilidade, reduzir gastos e dar mais transparência aos processos. Além disso, a medida acompanha práticas modernas adotadas em outras cidades e órgãos públicos.

O projeto foi aprovado em regime de urgência para que o sistema possa começar a funcionar o quanto antes e já contribuir para uma gestão tributária mais eficiente.

A iniciativa está alinhada com a ODS 16 da ONU – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, garantindo sociedades pacíficas e inclusivas, o acesso à justiça para todos e instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.