Criação da Procuradoria da Mulher estabelece canal permanente de apoio e fiscalização em Hortolândia
Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 28 de setembro, a Câmara Municipal de Hortolândia deu um passo significativo na consolidação de políticas institucionais voltadas ao público feminino com a aprovação do Projeto de Resolução nº 7/2025. A proposta prevê a instituição da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo municipal, estabelecendo uma instância oficial de representação e atuação parlamentar para a defesa dos direitos das mulheres na cidade.
A iniciativa é de autoria da Professora Roberta Diniz, única vereadora mulher com assento no Parlamento hortolandense no atual mandato. A criação do órgão legislativo surge como uma conquista de relevância para a estrutura do município, reforçando a representatividade parlamentar e assegurando suporte institucional contínuo à pauta de gênero.
A Procuradoria da Mulher tem como objetivos centrais a promoção e a salvaguarda dos direitos femininos dentro da esfera de atuação legislativa. O órgão atuará no recebimento e no correto encaminhamento aos órgãos competentes de manifestações relativas a denúncias de violência, discriminação e violação de direitos. Além disso, caberá à Procuradoria acompanhar e divulgar políticas públicas e programas voltados à igualdade, realizar debates, seminários e audiências públicas, produzir informações e materiais educativos, bem como incentivar uma maior participação das mulheres no cenário político e comunitário.
Um aspecto central fundamentado na proposta do projeto é a prevenção e o combate à violência política de gênero. Essa forma de violência, que se manifesta de maneira física, psicológica e patrimonial, configura uma das principais barreiras à participação plena e equitativa das mulheres na vida pública e política. Ao oferecer uma estrutura de acolhimento e acompanhamento para situações que envolvam o exercício de mandatos eletivos ou funções públicas, a medida busca proteger o exercício democrático e assegurar um ambiente institucional inclusivo.
A atuação da Procuradoria da Mulher ocorrerá de forma integrada e complementar às Comissões Temáticas permanentes do Legislativo e aos Conselhos Municipais. Enquanto as comissões se dedicam às análises regimentais e emissões de pareceres, a Procuradoria atuará para ampliar a abrangência das discussões de gênero, fornecendo subsídios técnicos e fortalecendo o papel fiscalizador da Câmara no acompanhamento das políticas públicas aplicadas na cidade. O exercício da função de Procuradora da Mulher será desempenhado por vereadora em exercício.
A implementação de mecanismos legislativos voltados às mulheres alinha-se a discussões promovidas nacionalmente. Em debates e audiências públicas promovidos no Congresso Nacional, especialistas e representantes de órgãos de defesa destacam que as Procuradorias da Mulher nos municípios exercem um papel essencial de proximidade com a comunidade. Por estarem diretamente inseridos no cotidiano local, esses órgãos funcionam como importantes portas de entrada para o acolhimento, orientação e ponte com as redes municipais de proteção e assistência social, contribuindo para o fortalecimento da democracia e a redução das desigualdades de gênero.
Com informações do Senado Notícias.
ODS 05 - Igualdade de Gênero
A iniciativa está alinhada com a ODS 05 da ONU – Igualdade de Gênero, garantindo a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas.