Câmara reforça importância de profissionais de apoio para crianças com deficiência
A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (25/08), o Requerimento nº 315/2025, de autoria do vereador Aldemir Clemente da Silva (PODE), que trata da atuação de profissionais de apoio e acompanhantes especializados no atendimento a crianças atípicas ou com deficiência na Rede Pública de Ensino do município.
A iniciativa destaca que a legislação brasileira garante às crianças com deficiência o direito à matrícula em escolas regulares e, quando necessário, o acompanhamento por profissionais especializados para auxiliar no processo de aprendizagem e de socialização. Entre as normas que asseguram esses direitos estão a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/1996).
Esses dispositivos legais preveem tanto adaptações pedagógicas quanto a presença de profissionais de apoio escolar, responsáveis por auxiliar os estudantes em atividades de alimentação, higiene, locomoção e demais situações do cotidiano escolar. Tais medidas buscam garantir que crianças com deficiência tenham acesso ao aprendizado em condições de equidade, respeitando suas necessidades específicas.
O Requerimento aprovado solicita informações à Prefeitura sobre o número de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades atualmente matriculados na rede municipal, bem como a quantidade de profissionais de apoio e acompanhantes especializados em exercício nas escolas.
Com essa iniciativa, o Legislativo municipal reforça a importância de políticas públicas que assegurem uma educação inclusiva, promovendo condições adequadas para o desenvolvimento integral das crianças e garantindo que todas tenham a oportunidade de aprender em um ambiente acessível e acolhedor.
A iniciativa está alinhada com a ODS 04 da ONU – Educação de Qualidade, garantindo uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, além de promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.