Câmara aprova projeto que garante continuidade de empreendimentos habitacionais em Hortolândia
A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou o Projeto de Lei nº 149/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da afetação de áreas públicas no Jardim Amanda para fins específicos de interesse coletivo. A medida é fundamental para garantir a continuidade dos projetos habitacionais Hortolândia I e Hortolândia II, voltados ao atendimento de famílias de baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1.
O projeto aprovado define o uso público de quatro áreas distintas da Gleba A1, inscrita na matrícula nº 200.104 do Registro de Imóveis de Sumaré-SP, sendo elas: Área Institucional 1, Área Verde 1, Área Verde 2 e Sistema de Lazer. As destinações das áreas seguem critérios técnicos e legais, com base em diretrizes urbanísticas que possibilitam a organização do território e a execução adequada dos empreendimentos.
De acordo com a justificativa enviada pelo prefeito José Nazareno Zezé Gomes, a aprovação em caráter de urgência era necessária para atender prazos legais junto à Caixa Econômica Federal e, assim, viabilizar a documentação obrigatória para continuidade dos projetos habitacionais.
A medida representa um importante avanço no direito à moradia digna, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, que reconhece a habitação como direito social essencial. Garantir o acesso à moradia adequada é também um passo decisivo na promoção da dignidade humana, inclusão social e no combate às desigualdades.
Ao transformar áreas públicas em espaços destinados ao uso institucional, verde e de lazer, o município assegura que os empreendimentos habitacionais contem com a infraestrutura necessária e compatível com o bem-estar das futuras famílias residentes. O projeto ainda preserva áreas verdes e de lazer, fundamentais para a qualidade de vida e sustentabilidade urbana.
A iniciativa está alinhada com a ODS 11 da ONU – Cidades e Comunidades Sustentáveis, garantindo que as cidades e os assentamentos humanos sejam inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.