Delegada da DDM de Hortolândia orienta servidores e vereadores sobre importunação e assédio sexual
A delegada titular da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Hortolândia, Alline K. Abdo Vicentim, ministrou uma palestra na tarde desta sexta-feira (13 de novembro), na Câmara Municipal de Hortolândia, com o tema “Mulheres em Foco”. O encontro reuniu servidores e vereadores para uma conversa sobre importunação sexual, assédio sexual e os limites entre comportamentos inconvenientes e condutas que configuram crimes.
Durante a palestra, a delegada explicou quais situações são enquadradas como crimes pela legislação brasileira sobre importunação sexual e assédio sexual. Segundo ela, um dos principais objetivos da atividade foi ampliar o acesso à informação e contribuir para a prevenção de situações de violência.
“Um dos objetivos principais dessa palestra foi trazer esse esclarecimento sobre o crime de importunação, o crime de assédio sexual e tentar, dessa forma, prevenir que outras condutas não aconteçam”, explicou Alline.
A delegada também destacou que a informação é fundamental para que as pessoas compreendam os limites legais de suas atitudes. “Quando a gente tem a informação e sabe quando é crime ou quando não é, aí vai da nossa consciência continuar e praticar aquilo ou não”, afirmou.
Outro ponto abordado foi a importância da palavra da vítima em investigações de importunação sexual, estupro e violência doméstica, especialmente em situações que acontecem sem a presença de testemunhas. Nesses casos, o relato da vítima tem especial relevância na apuração dos fatos e deve ser considerado pelas autoridades responsáveis.
Alline explicou ainda que o crime de importunação sexual foi incluído no Código Penal em 2018, por meio da Lei Federal nº 13.718, que acrescentou o artigo 215-A. A legislação prevê pena de reclusão de um a cinco anos para quem praticar ato libidinoso contra alguém, sem sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
Como funciona a investigação
Durante o encontro, a delegada esclareceu os procedimentos adotados pela Polícia Civil quando uma ocorrência de importunação sexual chega à delegacia, seja por meio de registro feito pela vítima ou em situações de flagrante, quando o suspeito é detido pelas forças de segurança.
De acordo com a delegada, existe um protocolo para a apuração. Os envolvidos são ouvidos pela autoridade policial e pela equipe da delegacia. Após a coleta das informações e dos depoimentos, o procedimento é encaminhado ao Ministério Público, que analisa o caso e pode solicitar novas diligências, adotar as providências cabíveis ou promover o arquivamento, conforme os elementos apresentados e os requisitos legais.
A participação de testemunhas também foi esclarecida. Quando são identificadas pessoas que presenciaram os fatos, elas podem ser convocadas para prestar depoimento. A delegada ressaltou que o comparecimento, quando realizado por meio de convocação oficial, é uma obrigação legal, e não uma escolha pessoal da testemunha.
Ao retomar o propósito da atividade, Alline destacou a importância de esclarecer os elementos que caracterizam cada crime. Segundo ela, compreender o que a legislação permite ou proíbe contribui para evitar condutas que ultrapassem os limites legais e para fortalecer a prevenção à violência contra as mulheres.
ODS 05 - Igualdade de Gênero
A iniciativa está alinhada com a ODS 05 da ONU – Igualdade de Gênero, garantindo a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas.