Câmara de Hortolândia vota projetos sobre regulamentação urbana, calendário oficial e alterações no ISSQN nesta segunda-feira (24/11)
A Câmara Municipal de Hortolândia realiza nesta segunda-feira, 24 de novembro, mais uma sessão ordinária, a partir das 17h30, com transmissão ao vivo pelo site oficial do Legislativo (hortolandia.sp.leg.br) e pelo canal da TV Câmara no YouTube.
A pauta traz proposições do Poder Executivo e de vereadores, com temas que envolvem urbanismo, educação digital, trabalho formal, denominação de área pública e regras tributárias municipais.
PAUTA – URGÊNCIA ESPECIAL
Projeto de Lei nº 252/2025 – Poder Executivo
Autoriza a aprovação de projetos de desdobro de lotes mesmo quando não estiverem totalmente adequados à legislação urbanística vigente.
A proposta busca permitir ajustes administrativos em situações específicas, garantindo continuidade de processos urbanos enquanto novas adequações legais são discutidas.
ORDEM DO DIA
Veto nº 24/2025 – Poder Executivo
Veto total ao Projeto de Lei nº 180/2025, que alterava a Lei nº 4.052/2022 relacionada ao título de “Terra do Pão de Queijo”. O Legislativo analisará a manutenção ou rejeição do veto.
Projeto de Lei nº 216/2025 – Vereador Derli de Jesus Athanazio Bueno
Inclui no Calendário Oficial do Município a Semana de Conscientização sobre o Uso Saudável da Tecnologia por Crianças e Adolescentes.
O objetivo é promover orientação às famílias e escolas sobre uso responsável de dispositivos digitais, redes sociais e tempo de tela.
Projeto de Lei nº 228/2025 – Vereador Edimilson Marcelo Afonso
Denomina a praça pública localizada entre as ruas Veneza, Padova, Treviso e Roma, no Jardim Residencial Firenze, como Praça Maria de Lourdes Souza da Silva.
Projeto de Lei nº 234/2025 – Vereador Aldemir Clemente da Silva
Institui a Semana de Conscientização ao Trabalho Formal, com ações educativas e campanhas de incentivo à regularização profissional, direitos trabalhistas e combate à informalidade.
Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 – Poder Executivo - votação em segunda discussão
Altera e desmembra itens da lista de serviços vinculada à Lei Complementar nº 110/2021, que regulamenta o ISSQN no município.
A atualização visa ajustar a legislação municipal às normas nacionais e reorganizar categorias de serviços para melhorar a clareza tributária.
A sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada presencialmente no plenário ou pelos canais oficiais da Câmara.
📺 Transmissão ao vivo:
• Site: hortolandia.sp.leg.br
• YouTube: TV Câmara Hortolândia