Câmara de Hortolândia aprova parcelamento do ISSQN para evitar endividamento dos munícipes

A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (25/08), o Projeto de Lei Complementar nº 184/2025, que autoriza o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município. A proposta, aprovada pelos vereadores, garante condições mais justas para que a população possa regularizar seus débitos sem comprometer o patrimônio familiar.

De acordo com o texto, os contribuintes poderão parcelar os valores em até 60 (sessenta) vezes mensais e consecutivas, com possibilidade de desconto de 10% para quem optar pela quitação integral antecipada. A medida é voltada especialmente aos casos de débitos decorrentes da diferença de área construída identificada no levantamento aerofotogramétrico realizado pela Administração Tributária em 2021.

Além do parcelamento, o projeto também prevê situações de remissão de débitos e anistia de penalidades para obras concluídas há mais de cinco anos, garantindo maior justiça fiscal e evitando que munícipes acumulem dívidas impagáveis.

Para a Câmara Municipal, a aprovação da proposta representa o compromisso do Legislativo com a população de Hortolândia, ao buscar soluções que facilitem a regularização fiscal e evitem prejuízos patrimoniais.

Com a aprovação, a medida segue para regulamentação e terá validade até julho de 2026, oferecendo um prazo adequado para que os contribuintes possam aderir ao parcelamento e manter suas obrigações em dia.

A iniciativa está alinhada com a ODS 11 da ONU – Cidades e Comunidades Sustentáveis, garantindo que as cidades e os assentamentos humanos sejam inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.