Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que institui o Programa IPTU Premiado em Hortolândia

A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui oficialmente o Programa IPTU Premiado no município. A nova legislação, que ainda precisa ser sancionada e promulgada pelo prefeito José Nazareno Zezé Gomes, tem como principal objetivo incentivar a regularização fiscal de imóveis e o pagamento pontual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio da realização de sorteios anuais de prêmios aos contribuintes adimplentes.
Com foco na valorização do bom pagador e na conscientização tributária da população, o programa representa uma medida inovadora e estratégica para aumentar a arrecadação municipal sem impor novas obrigações ao contribuinte. A receita oriunda do IPTU é essencial para garantir investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura, segurança e saneamento básico. A inadimplência, por sua vez, compromete a capacidade de execução de projetos e a oferta de serviços públicos de qualidade.
Quem pode participar
Poderão participar do programa os proprietários, herdeiros ou sucessores legais de imóveis cadastrados no sistema imobiliário municipal que estiverem em dia com o pagamento do IPTU – seja à vista ou parcelado – e que não possuam débitos tributários ou não tributários com o município. Em contrapartida, ficam impedidos de participar agentes públicos como prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais, dirigentes de autarquias e membros da comissão organizadora, além de imóveis isentos por lei ou beneficiados por imunidade tributária.
Sorteios e prêmios
Os sorteios serão realizados anualmente, com ampla divulgação no site da Prefeitura e em outros canais de comunicação oficial. Os contribuintes aptos receberão um número identificador atrelado ao carnê do IPTU, que será usado nos sorteios realizados em eventos públicos, garantindo transparência e ampla participação.
O valor total destinado aos prêmios poderá chegar a R$ 500.000,00 por exercício fiscal, sendo os valores atualizáveis conforme a variação da Unidade Fiscal do Município de Hortolândia (UFMH). Os prêmios serão distribuídos em duas categorias: para contribuintes que quitarem o IPTU à vista e para aqueles que optarem pelo parcelamento e estiverem com todas as parcelas em dia até a data dos sorteios.
Entre os prêmios previstos estão cartões vale-compra, eletrodomésticos, automóveis e motocicletas. Os ganhadores terão até 60 dias após a homologação do resultado para reivindicar o prêmio, sob pena de destinação dos itens não retirados ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
Transparência e gestão
A organização do programa ficará a cargo de uma comissão designada pela Secretaria Municipal de Finanças, composta por cinco membros, responsável por coordenar os sorteios, verificar a documentação dos participantes e divulgar os resultados.
A implantação do IPTU Premiado segue o exemplo de iniciativas bem-sucedidas em outros municípios, que registraram crescimento na arrecadação e maior engajamento da população no cumprimento das obrigações fiscais. A medida reforça a responsabilidade fiscal da gestão municipal e promove uma cultura de cidadania ativa, fortalecendo a confiança da população nas ações do poder público.

A iniciativa está alinhada com a ODS 11 da ONU – Cidades e Comunidades Sustentáveis, garantindo que as cidades e os assentamentos humanos sejam inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.