Empresas poderão investir em qualificação profissional e infraestrutura urbana como contrapartida em Hortolândia
Empresas que recebem incentivos fiscais ou administrativos da Prefeitura de Hortolândia poderão destinar recursos a novas áreas, como qualificação profissional, geração de emprego e renda, sustentabilidade e infraestrutura urbana. A mudança foi aprovada pela Câmara Municipal durante a sessão ordinária de quarta-feira (14 de outubro).
A proposta altera as regras do Programa de Incentivo Empresarial de Hortolândia (PROEMPH), criado para atrair e ampliar investimentos no município. Com a mudança, as contrapartidas exigidas das empresas poderão contemplar um conjunto maior de ações de interesse público, com potencial de beneficiar diretamente a população.
Além das áreas já previstas, como educação, saúde, assistência social, cultura, turismo e esportes, a legislação passa a incluir inovação, desenvolvimento econômico e qualificação profissional, entre outras. Na prática, isso amplia as possibilidades de investimentos privados em iniciativas que contribuam para a formação de trabalhadores, a geração de oportunidades e a melhoria dos espaços e equipamentos urbanos.
Regras para as empresas continuam valendo
A alteração amplia as áreas que podem receber os investimentos, mas mantém as exigências já previstas no programa. As contrapartidas continuam dependendo de aprovação prévia da Administração Municipal, e o valor mínimo permanece equivalente a 200% dos incentivos fiscais concedidos. As empresas também devem apresentar comprovação anual dos investimentos realizados.
A medida busca dar mais flexibilidade à aplicação dos recursos, permitindo que as contrapartidas sejam direcionadas de acordo com as necessidades e prioridades do município, sem retirar os mecanismos de controle previstos na legislação.
ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico: A iniciativa está alinhada à ODS 8 da ONU, que busca promover o crescimento econômico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todos, por meio do incentivo à qualificação profissional, à geração de emprego e renda e ao desenvolvimento econômico local.