Câmara aprova projeto que garante vagas de estacionamento para idosos, gestantes e pessoas com deficiência nas feiras livres

A primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2025, realizada nesta segunda-feira (4/08), marcou a retomada dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de Hortolândia após o recesso de julho. Um dos destaques da pauta foi a aprovação do Projeto de Lei nº 95/2025, de autoria do vereador Edimilson Marcelo Afonso, o Zaca (Republicanos), que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, gestantes e idosos nas feiras livres, tanto noturnas quanto diurnas, da cidade.

A nova lei determina que, nas áreas de estacionamento públicas ou privadas próximas às feiras, deverão ser reservadas e devidamente sinalizadas:

• 5% das vagas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
• 5% das vagas para idosos;
• 2% das vagas para gestantes e pessoas com criança de colo.

As vagas deverão seguir normas técnicas da ABNT e a legislação de trânsito vigente. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais de trânsito e da fiscalização de posturas.

De acordo com o vereador Zaca, o projeto tem como objetivo garantir acessibilidade e dignidade às pessoas em situação de vulnerabilidade física, especialmente nos eventos populares como as feiras, que têm papel fundamental na economia e no convívio social da cidade. “É uma medida simples, mas que promove inclusão social e assegura o direito de ir e vir”, afirmou.

A proposta, segundo ele, não gera novos custos para o município, pois utiliza a estrutura já existente de fiscalização e sinalização urbana, podendo ser aplicada de forma gradual.

A medida está em consonância com legislações federais como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000), reforçando o compromisso da Câmara Municipal com a inclusão e os direitos fundamentais da população.

A iniciativa está alinhada com a ODS 11 da ONU – Cidades e Comunidades Sustentáveis, garantindo que as cidades e os assentamentos humanos sejam inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.