A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, em sua última sessão ordinária do primeiro semestre, realizada no dia 29 de junho, o Projeto de Lei nº 99/2025. De autoria do vereador Paulo Pereira Filho (REPUBLICANOS), a proposta institui o "Programa Municipal por uma educação antirracista", voltado ao enfrentamento permanente do preconceito racial na rede pública de ensino do município.
O objetivo central do projeto é combater o preconceito étnico-racial, promovendo uma cultura de paz, respeito à diversidade e valorização da igualdade dentro do ambiente escolar. De acordo com a justificativa da proposta, a medida é fundamental para transformar o combate ao racismo em uma prática rotineira e institucionalizada, superando ações meramente pontuais.
Eixos de Atuação e Diretrizes
O programa será estruturado em sete eixos principais de execução:
Ciclos de debates e projetos pedagógicos semestrais: Envolvendo toda a comunidade escolar, as atividades abordarão temas como racismo estrutural, racismo recreativo, colorismo, feminismo negro, direitos civis e políticos, racismo ambiental, pertencimento, identidade e a valorização do continente africano, indígena e quilombola.
Avaliação contínua: Realização de consultas semestrais a professores e alunos para medir a efetividade do programa, com indicadores definidos por um Grupo de Trabalho composto por comissões da Câmara, Secretaria de Educação, Conselho Municipal de Educação e sociedade civil organizada.
Campanhas de sensibilização: Fixação de cartazes informativos com dados estatísticos atualizados sobre o racismo estrutural no Brasil e orientações sobre as devidas responsabilizações cíveis e criminais.
Seminários e difusão legal: Ensino dos principais dispositivos das leis antidiscriminatórias e divulgação de materiais didáticos alinhados às Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008.
Formação Continuada: Capacitação teórica e prática para professores, equipes técnicas e administrativas, com foco na História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, além do treinamento para o acolhimento e encaminhamento correto de denúncias aos órgãos de proteção da infância e juventude.
Núcleos de Estudos: Criação de Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros nas unidades escolares para que a comunidade se reúna frequentemente para o desenvolvimento de políticas pedagógicas de combate ao racismo.
O texto aprovado prevê ainda que o Poder Público poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar o desenvolvimento dos projetos e a aquisição de materiais didáticos e paradidáticos específicos. A proposta segue agora para o Poder Executivo para análise e possível sanção.
ODS 10 - Redução das Desigualdades
A iniciativa está alinhada com a ODS 10 da ONU – Redução das Desigualdades, garantindo a redução das desigualdades dentro dos países e entre eles.