A necessidade de dados atualizados para o planejamento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência foi tema de destaque na 3ª Sessão Ordinária realizada em 19 de fevereiro, na Câmara Municipal de Hortolândia.
Na ocasião, foi aprovado o Requerimento nº 69/2026, de autoria do vereador Paulo Pereira Filho (Republicanos), que solicita informações ao Poder Executivo sobre a realização de censo ou diagnóstico municipal das pessoas com deficiência.
Planejamento com base em dados
O documento ressalta que a legislação brasileira assegura a proteção e a promoção de direitos das pessoas com deficiência, destacando a necessidade de formulação de políticas públicas baseadas em dados concretos. Para isso, o levantamento atualizado é considerado essencial para orientar ações nas áreas de:
- Saúde
- Educação
- Assistência social
- Mobilidade urbana
- Inclusão no mercado de trabalho
- Acessibilidade
O requerimento também relembra que, em resposta anterior da Prefeitura, foi informado que a contratação de entidade para realização do censo estava em andamento. No entanto, até o momento, não houve divulgação pública de dados consolidados sobre o levantamento.
Questionamentos apresentados
Entre os principais pontos encaminhados ao Executivo estão:
- Se o censo ou diagnóstico municipal foi efetivamente realizado;
- Em caso negativo, qual o estágio atual do processo e o cronograma previsto;
- Caso já concluído, o número total de pessoas com deficiência identificadas no município;
- A distribuição por tipo de deficiência (física, motora, visual, auditiva, intelectual, múltipla, TEA e outros transtornos do neurodesenvolvimento);
- Dados por faixa etária, sexo, região/bairro e indicadores socioeconômicos;
- A existência de sistema próprio e permanente de cadastro municipal;
- A integração dessas informações com bases como Cadastro Único, saúde, educação e assistência social.
Transparência e inclusão
O tema reforça a importância do planejamento orçamentário, da transparência administrativa e da construção de políticas públicas mais eficazes e inclusivas. O acesso a informações detalhadas permite que o município desenvolva ações intersetoriais que garantam igualdade de oportunidades e promovam a dignidade das pessoas com deficiência.
A matéria foi discutida e aprovada em plenário durante a sessão ordinária do dia 19 de fevereiro, seguindo os trâmites regimentais da Casa.
ODS 10 - Redução das Desigualdades
A iniciativa está alinhada com a ODS 10 da ONU – Redução das Desigualdades, garantindo a redução das desigualdades dentro dos países e entre eles.