Pessoas que possuem pendências relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de construção civil terão mais tempo para solicitar o parcelamento dos débitos ou pedir a revisão do lançamento tributário em Hortolândia. A prorrogação do prazo foi aprovada através do Projeto de Lei nº 91/2026, de autoria do Poder Executivo, durante a Sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (16/06).
A medida altera a Lei Municipal nº 4.546/2025, que instituiu condições especiais para a regularização de débitos referentes a diferenças de área construída identificadas, ou não, pelo Levantamento Aerofotogramétrico realizado pela Administração Tributária Municipal.
Com a nova redação, o prazo para protocolar o pedido de parcelamento ou de revisão do lançamento, que anteriormente terminaria em 31 de julho de 2026, passa a ser 18 de dezembro de 2026. Durante a análise administrativa dos pedidos de revisão, a exigibilidade do pagamento permanece suspensa.
A legislação permite o parcelamento dos débitos em até 60 parcelas mensais e consecutivas, relacionados ao ISSQN incidente sobre serviços aplicados na construção civil, quando houver diferenças de área construída identificadas pelo município. O valor mínimo de cada parcela corresponde a 30 Unidades Fiscais do Município de Hortolândia (UFMH). Também está previsto desconto de 10% sobre o débito consolidado nos casos de quitação antecipada integral do parcelamento.
Outra alteração estabelece que, caso um pedido de revisão seja indeferido, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento em até 30 dias após a notificação da decisão administrativa. A comunicação da decisão será publicada no Diário Oficial do Município.
A Lei nº 4.546/2025 também prevê mecanismos como remissão e anistia para situações específicas envolvendo construções concluídas há mais de cinco anos, desde que sejam atendidos os critérios estabelecidos na legislação municipal. Para comprovar a data de conclusão da obra, podem ser utilizados diferentes meios de prova admitidos em direito.
A prorrogação do prazo amplia o período disponível para que proprietários de imóveis possam reunir a documentação necessária e buscar a regularização das situações relacionadas ao ISSQN sobre serviços de construção civil.
ODS relacionada: ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, por promover o acesso da população aos mecanismos administrativos de regularização tributária e fortalecer a transparência e a eficiência das instituições públicas.