A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, em segunda discussão, durante a 22ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (30/06), o Projeto de Lei nº 81/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A aprovação marca o encerramento das atividades legislativas do primeiro semestre.
A LDO é o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as metas e prioridades do governo municipal para o ano seguinte, além de estabelecer regras sobre a estrutura orçamentária, equilíbrio das contas públicas e uso de recursos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
Para o exercício de 2026, o projeto prevê uma estimativa orçamentária de R$ 1,5 bilhão, valor que servirá como base preliminar para a formulação da LOA. No entanto, o montante final será definido no segundo semestre, durante a tramitação e votação da proposta orçamentária definitiva.
A proposta aprovada também apresenta critérios para a execução do orçamento, estabelece limites para gastos com pessoal, fixa parâmetros para transferências voluntárias e operações de crédito e prioriza investimentos nas áreas sociais. A medida atende às exigências da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da Lei Federal nº 4.320/1964, além da Lei Orgânica do Município.
A aprovação da LDO 2026 é uma etapa fundamental no processo de planejamento público, assegurando que a administração municipal atue de forma transparente, eficiente e com responsabilidade fiscal. A Câmara retoma suas atividades legislativas no segundo semestre, quando será analisada a proposta da LOA, com os valores consolidados que irão nortear o orçamento municipal do próximo ano.
A iniciativa está alinhada com a ODS 11 da ONU – Cidades e Comunidades Sustentáveis, garantindo que as cidades e os assentamentos humanos sejam inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.