A busca por informações claras e objetivas sobre a gestão de recursos públicos é essencial para o fortalecimento das políticas sociais. Nesse sentido, o vereador Clodoaldo Santos da Silva (PODE) apresentou o Requerimento nº 312/2025, aprovado durante a sessão ordinária da segunda-feira, 25 de agosto, que solicita ao Executivo informações sobre o preenchimento do Formulário de Avaliação de Requisitos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
O objetivo do pedido é compreender se Hortolândia já realizou os procedimentos necessários para garantir o acesso ao repasse “fundo a fundo” do FUNPEN. Esses recursos, conforme previsto em lei, podem ser destinados a ações de reinserção social, especialmente em políticas voltadas a pessoas em alternativas penais e egressas do sistema prisional, como atendimento social, capacitação profissional, oportunidades de estudo e inserção no mercado de trabalho.
A iniciativa busca assegurar que o município esteja preparado para utilizar corretamente os recursos disponibilizados e, assim, promover de forma efetiva a integração social de pessoas que retornam à convivência comunitária. O acompanhamento do Legislativo reforça a importância da transparência e do compromisso com a boa aplicação do dinheiro público.
A matéria está alinhada à ODS 16 da ONU – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, que tem como objetivo promover sociedades pacíficas e inclusivas, assegurar o acesso à justiça e construir instituições responsáveis e eficazes.