A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira, dia 15 de junho, o Projeto de Lei nº 59/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027. O texto funciona como um manual de instruções obrigatório, detalhando onde e como o dinheiro público da nossa cidade poderá ser aplicado no próximo ano.
Na prática, a LDO serve de elo entre o Plano Plurianual (um planejamento estratégico de longo prazo já definido) e a futura Lei Orçamentária Anual (LOA). A principal função do documento votado é escolher quais projetos do município devem ser tratados como prioridades urgentes, assegurando o equilíbrio entre o que a cidade arrecada e o que gasta.
Para o ano de 2027, o orçamento total estimado que regerá todo o município de Hortolândia é de R$ 1.880.000.000,00 (um bilhão e oitocentos e oitenta milhões de reais). Esse valor engloba todos os recursos previstos para manter os serviços essenciais funcionando plenamente no dia a dia da nossa população, cobrindo áreas cruciais para o desenvolvimento e bem-estar dos cidadãos, como os investimentos em saúde, educação, segurança e obras públicas.
Dentro desse montante geral, o projeto também já estabelece fatias financeiras específicas para a manutenção de estruturas fundamentais locais. É o caso do Poder Legislativo, com um repasse previsto de R$ 52.249.000,00 destinados para a gestão, fiscalização e modernização das atividades da Câmara Municipal. Outro destaque essencial é a verba direcionada ao HORTOPREV, o sistema de previdência própria dos servidores de Hortolândia, que contará com um orçamento de R$ 221.322.000,00 para garantir de forma segura e responsável o pagamento de aposentadorias e pensões.
Após essa aprovação inicial em plenário pelos vereadores, a proposta orçamentária ainda passará por uma segunda votação na Casa de Leis para que o texto receba o aval final do Legislativo. Somente depois de concluída esta etapa obrigatória de debates e nova aprovação é que a matéria será encaminhada para o gabinete da Prefeitura, ficando pronta para ser sancionada e assinada pelo Prefeito Zezé Gomes, tornando-se lei.
Alinhamento Global: Esta matéria e o planejamento público nela contido pertencem ao ODS 16 da ONU (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), que busca promover sociedades justas e transparentes, garantindo a construção de instituições públicas responsáveis, eficazes e que prestem contas de suas decisões financeiras de forma clara para toda a população.